Qualificadoras de crime só podem ser afastadas quando improcedentes

Exclusão de qualificadora pelo magistrado na fase processual de pronúncia só é admissível na hipótese em que elas sejam manifestamente improcedentes.

MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto.

Clube deve indenizar mulher discriminada em baile com a companheira

Em regime de exceção, a 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação do Clube Sete de Setembro de Santiago e seu diretor por discriminar mulher, que estava junto com a companheira, em baile promovido pela entidade.

Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido

A 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, reconheceu que mulher expulsa de casa pelo marido, sem justo motivo, teve violada a honra e o direito de propriedade.

Instituição não pode impedir rematrícula por dívida de terceiros

A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante.

TJMT mantém decisão que suspendeu poder familiar de mãe

Suspensão do poder familiar e o deferimento da guarda provisória se justificam sempre que houver prova robusta sobre a violação do dever de zelo e guarda de menor que, em razão da embriaguez da mãe, já sofreu ofensa à integridade física.

Exigências fazem processo de adoção demorar anos, diz juiz.

A burocracia e as exigências de alguns futuros pais fazem um processo de adoção durar anos e provocam a lotação nos abrigos.

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

MP arquiva investigação contra ministra sobre racismo

Mulher é presa no Poupatempo por causa de dívida de R$ 40

Mato Grosso do Sul questiona decisão do CNJ que mandou substituir titulares de cartórios não aprovados em concurso público

Credores aguardam há anos o pagamento dos precatórios

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Projeto que trata da discriminação de homossexuais causa polêmica no Senado

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Lula nega 'salto alto' após pesquisa de popularidade

Acusado por roubo, seqüestro, latrocínio e quadrilha tem HC negado pela 1ª Turma